Estatuto do Idoso: conheça os direitos que protegem milhões de brasileiros com 60 anos ou mais

Entenda, de forma clara, os principais direitos previstos na lei que protege a população idosa no Brasil.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é uma das mais importantes legislações brasileiras para a proteção de cidadãos com 60 anos ou mais. Ele estabelece direitos e garantias fundamentais, buscando assegurar dignidade, respeito e qualidade de vida para essa faixa etária.

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A seguir, os principais pontos que todo idoso — e toda família — deveria conhecer:

Direito à Vida e Dignidade (Art. 3º e 10)

O Estado, a família e a sociedade têm o dever de assegurar que o idoso viva com respeito e dignidade. Isso inclui proteção contra violência, negligência e discriminação.
Exemplo: Se um idoso sofre maus-tratos em casa ou em uma instituição, é dever do poder público intervir e garantir proteção imediata.

Direito à Saúde (Art. 15)

O idoso tem direito ao acesso integral e gratuito à saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo prevenção, promoção e tratamento.
Exemplo: Consultas médicas, exames laboratoriais e cirurgias devem ser oferecidos sem custo, com prioridade no agendamento.

Transporte Gratuito (Art. 39)

Maiores de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano.
Exemplo: Ônibus municipais devem reservar assentos e não cobrar passagem de idosos que apresentem documento de identidade.

Prioridade no Atendimento (Art. 3º, § 1º e Art. 15, § 7º)

O atendimento preferencial deve ser garantido em órgãos públicos, bancos, hospitais, supermercados e outros serviços.
Exemplo: Filas preferenciais e guichês exclusivos são obrigatórios, mesmo em locais privados de uso coletivo.

Acesso à Justiça e Defesa de Direitos (Art. 74 a 79)

O idoso pode contar com a Defensoria Pública para processos gratuitos e rápidos quando seus direitos forem violados.
Exemplo: Um idoso com dificuldade para receber aposentadoria pode acionar a Defensoria sem pagar custas.

Educação, Cultura, Esporte e Lazer (Art. 20 a 24)

O idoso deve ter acesso a atividades culturais, educacionais e esportivas, incentivando seu convívio social.
Exemplo: Descontos em eventos, cursos gratuitos e vagas reservadas em programas de lazer são previstos na lei.

Por que conhecer o Estatuto é tão importante?

Muitos idosos ainda não sabem de todos os seus direitos — e acabam enfrentando abusos, descaso e desinformação. Ao conhecer a lei, é possível exigir o cumprimento de cada garantia e acionar os canais de denúncia quando necessário.

Disque 100 – Canal nacional de denúncia contra violações de direitos humanos, incluindo casos contra idosos.

Convite para próximo artigo da TVForense.com:
No próximo artigo, vamos explicar passo a passo como denunciar e acionar a lei quando os direitos do idoso são violados — com números de telefone, sites e órgãos responsáveis.