Estatuto do Idoso: desconhecer a lei pode levar à prisão

Conhecer os direitos do idoso é obrigação de todos: família, sociedade e Estado têm dever legal de proteger e amparar.

Há um momento na vida das pessoas em que a leitura do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) torna-se essencial. O desconhecimento não isenta de responsabilidade e pode levar filhos, parentes ou mesmo estranhos à prisão. Uma vez protegido pela lei, o idoso adquire direitos fundamentais que devem ser respeitados, sob pena de sanções civis e criminais.

Art. 230 (Constituição Federal)

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Art. 99 (Estatuto do Idoso)

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes, privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:
Pena – detenção de 2 meses a 1 ano e multa.

Art. 50 (Estatuto do Idoso)

As instituições que acolhem idosos têm deveres legais, entre eles:

• XVI – comunicar ao Ministério Público casos de abandono moral ou material;

• XVII – manter em seu quadro profissionais com formação específica para atendimento.

10 Direitos dos Idosos no Brasil

1. Isenção do Imposto de Renda em aposentadorias até limite legal.

2. Meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

3. Preferência em atendimentos públicos e privados.

4. Benefício de Prestação Continuada (BPC).

5. Amparo financeiro obrigatório dos filhos.

6. Medicamentos gratuitos fornecidos pelo SUS.

7. Direito a acompanhante em internações hospitalares.

8. Passe livre ou desconto no transporte público interestadual.

9. Prioridade na tramitação de processos judiciais.

10. Mobilidade urbana e acessibilidade asseguradas.

Perturbação do Sossego

O idoso também é protegido contra ruídos e abusos ambientais. A lei prevê multas e até detenção de 15 dias a 3 meses para quem perturbar o sossego público, incluindo barulhos de som alto, festas e animais.

É crime gritar com idosos?

Sim. Ato de gritar, humilhar, intimidar ou discriminar um idoso pode configurar violência psicológica e maus-tratos, resultando em prisão, conforme o Estatuto do Idoso.

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No próximo artigo, vamos explorar casos reais de aplicação do Estatuto do Idoso e mostrar como a lei tem protegido a dignidade de quem chegou à melhor idade.