Mantida interdição de casa de repouso por risco à saúde de idosos

Tribunal de Justiça confirma decisão que fechou instituição em Osasco por falta de condições mínimas de higiene, segurança e estrutura.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco que determinou a interdição de uma casa de repouso diante do risco à saúde e à vida dos idosos acolhidos. A medida determinou ainda o encaminhamento dos internos aos seus familiares ou responsáveis legais, conforme a sentença da juíza Natália Assis Mascarenhas.

De acordo com o processo, o local apresentava diversas irregularidades sanitárias e estruturais, entre elas o armazenamento de alimentos junto a produtos de limpeza e ração animal, medicamentos vencidos, ausência de luz solar, falta de funcionários, além de alvarás vencidos ou inexistentes.

O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que as provas anexadas ao processo evidenciaram a falta de condições mínimas exigidas pela legislação para o funcionamento de uma instituição de longa permanência para idosos. Entre os problemas apontados estão a escassez de profissionais para o atendimento adequado, estrutura física precária, problemas de acessibilidade e ausência de alvará de funcionamento.

O julgamento contou com votação unânime dos desembargadores Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1004768-03.2020.8.26.0405
Fonte: Comunicação Social TJSP

Nossa Opinião é que...
Casos como este expõem um problema recorrente e preocupante: o crescimento desordenado das chamadas casas de repouso, muitas vezes apresentadas como instituições “de acolhimento”, mas que na prática funcionam como negócios altamente lucrativos voltados ao mercado do envelhecimento populacional.

A ausência de uma fiscalização mais rigorosa por parte dos órgãos municipais e estaduais permite que locais sem estrutura adequada operem impunemente, colocando em risco a saúde e a dignidade de pessoas idosas e vulneráveis. É inaceitável que, em pleno século XXI, instituições que se apresentam como “lares de cuidado” mantenham idosos em ambientes insalubres, sem equipe técnica suficiente e sem o mínimo de conforto humano.

É preciso reconhecer que há dinheiro por trás desse setor, e que nem sempre o que move esses empreendimentos é o bem-estar do idoso — mas sim o lucro. Por isso, a atuação do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e do próprio Poder Judiciário é essencial para coibir abusos e garantir que o envelhecimento seja tratado com o respeito e a dignidade que todos merecem.