Decisão do TST reconhece legitimidade do MPT em caso de trabalho escravo em garimpos do Pará

DECISÃO DO TST RECONHECE LEGITIMIDADE DO MPT EM CASO DE TRABALHO ESCRAVO EM GARIMPOS DO PARÁ

TST confirma que o Ministério Público do Trabalho pode pedir o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de direitos trabalhistas a pessoas resgatadas de situações análogas à escravidão.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para propor ações que busquem o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas em casos de trabalho escravo na Amazônia. A decisão decorre da Operação Cangaia Gold, realizada em 2021 no Pará, que revelou graves violações de direitos humanos.

A operação, conduzida pelo MPT, Polícia Federal e auditores-fiscais, foi deflagrada em Cumaru do Norte, em sete garimpos clandestinos. Na ação, 33 trabalhadores foram encontrados em condições degradantes, sem banheiros, refeitórios ou alojamentos adequados. Barracos de lona, alimentação precária e ausência de água potável faziam parte da rotina. Além das irregularidades trabalhistas, foram identificados crimes como posse ilegal de armas, uso de mercúrio e exploração ambiental irregular.

Com base nessas constatações, o MPT ajuizou uma ação civil pública contra cinco proprietários de garimpos, requerendo indenização por dano moral coletivo e o reconhecimento do vínculo empregatício das vítimas, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.

A Vara do Trabalho de Redenção (PA) condenou os donos a pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo, mas rejeitou o pedido de vínculo, entendendo que o MPT não teria legitimidade para tratar de direitos individuais. O Tribunal Regional da 8ª Região manteve essa decisão.

O MPT recorreu ao TST, e o ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, ressaltou que o combate ao trabalho escravo é dever constitucional e internacional do Brasil, previsto em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Código Penal. Ele destacou que o MPT possui competência legal para atuar em defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente em situações de vulnerabilidade extrema.

Segundo o relator, a violação atinge cada trabalhador, mas decorre de uma mesma causa — o que caracteriza direitos individuais homogêneos. Dessa forma, permitir a atuação do MPT garante resposta rápida e eficaz, evitando fragmentação judicial e prolongamento do sofrimento das vítimas.

Com a decisão, o processo retorna à Vara de origem para análise dos pedidos de reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias. O pedido de aumento da indenização coletiva permanece sobrestado.

Processo: TST-RR-230-97.2021.5.08.0118

Nossa Opinião:

Nossa opinião é que a decisão do TST consolida a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar em defesa de trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, garantindo reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. A atuação do MPT se alinha ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho em condições análogas à escravidão, e ao art. 149 do Código Penal, que tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo. Além disso, respeita normas internacionais, como a Convenção 29 da OIT sobre trabalho forçado.

Ao permitir que o MPT proponha ações civis públicas visando direitos individuais homogêneos, o Tribunal evita a fragmentação de processos e assegura resposta judicial célere e uniforme, reforçando o compromisso do Brasil com a erradicação do trabalho escravo contemporâneo e a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).