Desembargador Fulmina Decisão da Primeira Vara Cível de Salvador que beneficiaria Banco

A Anulação da Sentença: A Importância da Perícia Grafotécnica

Esse caso, ocorrido na Justiça da Bahia, realmente traz uma situação extremamente relevante de fraude e abuso em relações contratuais, muito comum em casos de cobrança indevida, especialmente em contextos envolvendo empréstimos bancários. O julgamento de segundo grau teve um impacto significativo, ao anular a decisão de primeiro grau e determinar que o caso tivesse um novo andamento, incluindo a perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos, algo essencial quando o autor alegou que nunca realizou o empréstimo ou firmou qualquer relação com a instituição financeira.

Análise do Caso:

O apelante Gilmar de Souza Campos alega que nunca contratou o empréstimo e que não assinou os contratos apresentados pelo Banco Pan S.A., sendo, portanto, vítima de uma fraude. Ele solicitou a perícia grafotécnica para comprovar que as assinaturas nos contratos são falsas, uma vez que os valores do empréstimo foram descontados diretamente de sua folha de pagamento sem seu consentimento.

O juiz de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos do Sr. Gilmar, baseou sua decisão na ausência de provas de que os contratos fossem fraudulentos, e considerou que os documentos apresentados pelo banco eram suficientes para comprovar a regularidade da contratação. No entanto, o Tribunal de segundo grau, atento à alegação de fraude e à impugnação da autenticidade das assinaturas, anulou a sentença e determinou a realização da perícia grafotécnica, conforme a legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado, como conhecedor da lei, deveria solicitar a perícia, mas não o fez. Isso pode ser explicado pela dualidade entre princípios mudáveis e imutáveis, bem como pela autoridade e poder do magistrado. Além disso, a aplicação neutra e fria da lei pode levar a injustiças como no caso.

Aspectos Importantes:

1. Ônus da Prova: O tribunal ressaltou a importância de que, quando o autor questiona a autenticidade das assinaturas em um contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que deve comprovar que o contrato foi celebrado de forma regular. Essa determinação está de acordo com o art. 429, II, do CPC, e com o Tema Repetitivo 1061 do STJ, que estabelece que, em casos como esse, o banco deve apresentar provas da autenticidade das assinaturas.

2. Decisão Monocrática: O recurso foi julgado monocraticamente, ou seja, pelo relator, sem necessidade de votação colegiada, dado que o tema estava pacificado e havia entendimento dominante sobre a necessidade de realização de perícia grafotécnica para avaliar a autenticidade das assinaturas. Isso acelerou o processo e garantiu a continuidade da ação, aumentando a celeridade processual.

3. Fraude e Dano ao Consumidor: A alegação de fraude é central nesse caso, especialmente porque a cobrança de um empréstimo nunca contratado é um tipo de abuso bancário que afeta diretamente os consumidores, principalmente aqueles que, como o autor, não têm conhecimento da contratação. A perícia grafotécnica pode ser um meio crucial para detectar a fraude e assegurar que a parte prejudicada seja indenizada adequadamente.

Implicações:

Esse caso traz à tona questões fundamentais sobre a relação entre consumidores e instituições financeiras:

• Transparência nas transações bancárias.
• Responsabilidade das instituições financeiras em garantir que seus contratos sejam celebrados de maneira legítima.
• O acesso à justiça, garantindo que as pessoas não sejam penalizadas por práticas abusivas.

Além disso, a perícia grafotécnica pode ser crucial para averiguar se a assinatura foi realmente feita pelo autor ou se foi fraudada, permitindo que o consumidor tenha seus direitos reconhecidos e a cobrança indevida seja desfeita.

Conclusão:

O julgamento de segundo grau é um dos exemplos de justiça eficiente, que ao anular a decisão anterior, proporcionou a oportunidade de esclarecer os fatos por meio de provas técnicas. A decisão do tribunal tem um impacto significativo, pois ela restaura a confiança do consumidor e garante que os processos de cobrança indevida sejam analisados com rigor, assegurando a justiça para as partes envolvidas.